Termos de Uso AI Trust Audit

1. Objeto do contrato

1.1. A ferramenta realiza avaliações automáticas de dados publicamente acessíveis (por exemplo, avaliações publicamente visíveis, conteúdos de domínio e dados estruturados) e cria, com base nisso, relatórios sobre a confiabilidade e visibilidade de domínios, bem como recomendações de ação concretas. Os resultados são puramente informativos e não representam qualquer garantia para rankings ou faturamentos. 1.2. Não ocorre um acesso a áreas não públicas.

2. Escopo, descrição do serviço e requisitos de utilização

2.1. O provedor disponibiliza a ferramenta como serviço SaaS. Para a avaliação básica, basta a inserção de um domínio. Para o recebimento de um relatório completo, é necessária uma prestação de registo; a pessoa que se regista confirma, com o registo, estar autorizada para a inserção de dados. 2.2. A ferramenta é disponibilizada como versão Beta. A Trusted Shops não assume qualquer garantia pela disponibilidade, ausência de erros, integridade ou aproveitamento económico dos dados disponibilizados. O serviço é atualmente disponibilizado gratuitamente. A Trusted Shops reserva-se, contudo, o direito de, no futuro, oferecer a ferramenta total ou parcialmente de forma onerosa ou de a descontinuar. 2.3. É inadmissível utilizar a ferramenta para a manipulação de avaliações, para a contornar medidas de proteção técnicas ou organizacionais, para a extração de dados ilícita ou para outros fins abusivos.

3. Direitos e deveres do utilizador

3.1. O utilizador é responsável por cumprir todas as prescrições legais pertinentes na utilização da ferramenta, especialmente na área da proteção de dados, do direito da concorrência e de regulamentações específicas da profissão ou do setor. 3.2. Se o utilizador violar o direito vigente, ele isenta a Trusted Shops, ao primeiro pedido, de todas as pretensões de terceiros que sejam reivindicadas contra a Trusted Shops em relação com a utilização ilícita da ferramenta pelo utilizador. A Trusted Shops está autorizada a tomar medidas adequadas para a defesa das pretensões ou para a imposição de direitos próprios. A isenção abrange também o reembolso dos custos da prossecução e defesa jurídica. 3.3. A Trusted Shops concede ao utilizador, nos resultados gerados concretamente para o seu domínio, um direito de uso simples, não transferível e não sublicenciável. 3.4. O utilizador concede à Trusted Shops, bem como a empresas ligadas à Trusted Shops nos termos do § 15 AktG, o direito não exclusivo, gratuito, permanente e irrevogável de utilizar os resultados gerados pela ferramenta, bem como os dados de utilização ocorridos, para fins comerciais próprios.

4. Controlos e restrições pela Trusted Shops

4.1. A Trusted Shops está autorizada a verificar se a utilização da ferramenta ocorre em conformidade com estas condições e pode restringir ou bloquear a utilização segundo o seu próprio critério, desde que existam violações ou indícios de comportamento abusivo. 4.2. O utilizador não está autorizado a copiar, alterar, descompilar a ferramenta ou partes dela, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, desmembrar, traduzir ou, de outra forma, alterar o código-fonte – exceto na medida em que isso seja expressamente permitido segundo os §§ 69d, 69e UrhG.

5. Proteção de dados

O processamento de dados pessoais ocorre de acordo com o Art. 6 Abs. 1 S. 1 lit. f DSGVO e 6 Abs. 1 lit. a DSGVO. Detalhes resultam dos avisos de proteção de dados vigentes.

Privacidade

6. Aviso sobre a utilização de tecnologia de IA

A ferramenta utiliza procedimentos algorítmicos e apoiados por IA para a avaliação. As avaliações podem ser imprecisas, incompletas ou erróneas. O provedor observa as prescrições legais para ele vigentes, incluindo os respetivos requisitos relevantes do EU-AI-Act, na medida em que estes encontrem aplicação.

7. Disposições finais

7.1. A este acordo e a todos os litígios que dele resultem ou que estejam em relação com este, aplica-se exclusivamente o direito alemão. 7.2. A língua do contrato é o alemão. 7.3. Para todos os litígios decorrentes de e em relação com este contrato, na medida do legalmente permitido, o foro é Colónia. O mesmo se aplica se o utilizador não tiver um foro geral na Alemanha ou se o domicílio ou residência habitual não for conhecido no momento da propositura da ação. 7.4. A Trusted Shops pode alterar estes termos de uso a qualquer momento. O utilizador concorda que se aplica, em cada caso, a versão das condições válida ao tempo da utilização, a qual será sempre publicada em https://business.trustedshops.de/vorteile/ai-trust-audit. 7.5. Caso disposições individuais sejam/se tornem ineficazes, a eficácia das restantes permanece inalterada; em vez da regulação ineficaz, aplica-se a regulação legal.